A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) decidiu prorrogar o prazo para as contribuições sobre a proposta de revisão das Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA) por mais 22 dias.
A decisão, que foi publicada no “Diário Oficial”, desta quinta-feira (7), terminaria no próximo dia 10, mas, com o prazo prorrogado, passou para o dia 2 de maio.
De acordo com as informações da “Airway”, do Uol, o adiamento do prazo de contribuição se deu em virtude de solicitações encaminhadas por instituições que participaram da Audiência Pública presencial realizada na última terça-feira (5), em Brasília.
O projeto visa consolidar os regulamentos do setor, agrupando em um único normativo todas as condições gerais de transporte e os direitos de assistência aos passageiros. Em outras palavras, a Anac pretende acabar com a franquia de bagagens e com promoções ‘pegadinhas’.
Poucos sabem, mas é possível contribuir com essas novas implementações. Aos interessados, basta escrever a sua proposta de regulamentação e enviar à Gerência de Regulação das Relações de Consumo, da Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos – GCON/SAS, por meio de formulário eletrônico disponível no site da Anac.
Além do espaço para participação no site da ANAC, o interessado também pode contribuir por meio da Audiência Pública presencial. A segunda sessão será realizada na próxima sexta-feira (8), a partir das 9 horas, na Representação Regional da ANAC em São Paulo.